Versão: 2026-07-15
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma de assinatura eletrônica SynexisSign, operada pela Synexis Tech Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 63.554.494/0001-76, com sede em Florianópolis, SC. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
O SynexisSign é uma plataforma de assinatura eletrônica que oferece assinatura simples (identificação por e-mail e trilha de auditoria) e assinatura qualificada com certificado digital ICP-Brasil (padrão PAdES), nos termos da Lei n° 14.063/2020 e da Medida Provisória n° 2.200-2/2001. O serviço é prestado no modelo Software as a Service (SaaS), acessível via navegador web.
O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A conta é pessoal e intransferível, e você se obriga a manter o e-mail de contato atualizado para recebimento de notificações relevantes, inclusive sobre alterações destes Termos.
Os planos, funcionalidades, limites e preços são os apresentados no momento da contratação, disponíveis também no painel de cobrança da plataforma. O processamento de pagamentos é realizado pelo Stripe, Inc. — seus dados de pagamento (número de cartão, CVV) são tokenizados diretamente pelo Stripe e não trafegam nem são armazenados em nossos servidores. Planos com cobrança recorrente podem ser cancelados a qualquer momento; o cancelamento surte efeito ao fim do ciclo vigente, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. Períodos de avaliação gratuita (trial) são limitados a um por conta e podem ser encerrados a nosso critério.
A assinatura qualificada com certificado digital ICP-Brasil (A1/A3) possui presunção legal de validade equivalente à assinatura de próprio punho (art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001), gerando documento com fé pública e validade jurídica plena perante terceiros. Todas as assinaturas são acompanhadas de trilha de auditoria com registro imutável de cada etapa (hash SHA-256, carimbo do tempo via TSA quando aplicável, dados do certificado ICP-Brasil do signatário). A assinatura simples, quando utilizada, identifica o signatário por e-mail com registro de data, hora e IP, constituindo meio de prova válido nos termos da legislação aplicável.
Você é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos que envia para assinatura, incluindo sua legalidade, veracidade e adequação à finalidade. É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros (inclusive direitos autorais e de personalidade). A Synexis Tech não realiza triagem ou moderação do conteúdo dos documentos e não se responsabiliza por disputas entre as partes signatárias quanto ao teor, à forma ou à validade material dos documentos assinados.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), e nos limitamos, para todos os fins, ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à pretensão, respeitados os limites legais impostos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou ações de terceiros.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins. Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade. Cookies essenciais ao funcionamento (sessão, segurança, idioma) são utilizados independentemente de consentimento; cookies de analytics e marketing dependem de consentimento prévio pelo banner exibido na plataforma, que pode ser alterado a qualquer momento.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de Configurações. A Synexis Tech reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave ou exigência legal. Após o encerramento, os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e, em seguida, permanentemente eliminados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias — respeitado o direito de guarda dos documentos com valor jurídico. Você pode solicitar a exclusão antecipada de dados não sujeitos a obrigação legal de guarda por meio do Encarregado (DPO).
Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com ao menos 15 (quinze) dias de antecedência; o uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação da versão atualizada. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia a direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, as demais permanecem em pleno vigor.
Versão: 2026-07-15.